Termos e Condições Gerais de Uso
Modelo SaaS
Licenciamento de software, não intermediação financeira.
Proteção LGPD
Seus dados tratados com blindagem e transparência.
Sem Custódia
Não retemos, administramos ou tocamos no seu dinheiro.
Modelo SaaS
Licenciamento de software, não intermediação financeira.
Proteção LGPD
Seus dados tratados com blindagem e transparência.
Sem Custódia
Não retemos, administramos ou tocamos no seu dinheiro.
1. Definições e Glossário
Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
- Plataforma:O ecossistema de software MyRifa, incluindo site, dashboard e ferramentas de gestão.
- Organizador:Pessoa física ou jurídica que licencia a plataforma para criar e gerir suas campanhas.
- Apoiador:Pessoa que utiliza a interface da plataforma para adquirir cotas em campanhas de terceiros.
- Cotas/Bilhetes:Unidades digitais de participação em uma determinada campanha.
- Idade Mínima:A utilização da Plataforma é restrita a usuários com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ter plena capacidade civil.
2. Objeto do Serviço (Modelo SaaS)
2.1. A MyRifa consiste em uma plataforma de Software as a Service (SaaS). Nosso serviço limita-se exclusivamente ao fornecimento de infraestrutura tecnológica para que o Organizador realize suas próprias campanhas.
A MyRifa NÃO é uma instituição financeira, gestora de pagamentos ou custodiante de valores. Toda e qualquer transação financeira ocorre diretamente entre Apoiador e Organizador. Não retemos, não vemos e não temos controle sobre os fluxos de caixa gerados nas campanhas.
3. Conduta e Atividades Proibidas
É expressamente proibido o uso da plataforma para campanhas que envolvam:
3.1. A MyRifa reserva-se o direito de suspender imediatamente, sem aviso e sem reembolso de taxas de licença, qualquer conta que viole estas diretrizes ou apresente comportamento suspeito (KYC).
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
4.1. Em estrito cumprimento à Lei 13.709/18 (LGPD), a MyRifa atua como operadora de dados no que tange às informações fornecidas pelo Apoiador ao Organizador através da interface de software.
4.2. Finalidade: Coletamos Nome, E-mail e WhatsApp exclusivamente para fins de identificação da reserva e comunicação entre as partes da campanha.
4.3. Direitos do Titular: O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, observadas as obrigações legais de retenção de logs previstas no Marco Civil da Internet.
4.4. Retenção Pós-Campanha: Para fins de auditoria e segurança jurídica do Organizador e dos Apoiadores, os dados vinculados a uma campanha encerrada serão mantidos na base da Plataforma por um prazo de 90 (noventa) dias, sendo permanentemente excluídos ou anonimizados após este período.
5. Legalidade e Autorizações
5.1. O Organizador é o único e exclusivo responsável por garantir a legalidade de sua campanha sob as leis brasileiras (Lei 5.768/71, Lei 13.019/14, entre outras).
5.2. A MyRifa não realiza auditoria jurídica prévia das campanhas. Cabe ao Organizador obter as devidas autorizações junto à SECAP ou órgãos competentes, quando aplicável.
5.3. Entrega de Prêmios: O Organizador é o único responsável pela entrega física ou digital dos prêmios prometidos. O descumprimento do prazo ou a não entrega dos prêmios constitui violação grave destes termos, sujeitando o Organizador à suspensão imediata da conta e ao fornecimento de seus dados às autoridades e aos Apoiadores lesados para fins de reparação cível e criminal.
6. Fluxo Financeiro e Reembolsos
6.1. Conforme o Artigo 49 do CDC, o Apoiador tem direito de arrependimento em até 7 dias. O Organizador é quem deve processar o estorno, visto que o valor foi pago diretamente a ele.
6.2. Taxas de Licença: As taxas pagas pelo Organizador à MyRifa referem-se à ativação técnica e não são reembolsáveis após o início do uso da plataforma.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o software, algoritmos e marcas "MyRifa" são de propriedade exclusiva da licenciadora. O Organizador detém a propriedade dos dados de sua campanha.
Natureza do Acordo
Ao utilizar a MyRifa, você concorda integralmente com estes termos. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito da Comarca de Manaus/AM, ressalvado o direito de escolha de foro do consumidor.